• TST nega reintegração de metalúrgica após término da estabilidade
    A garantia no emprego da trabalhadora que é afastada de suas atividades por causa de doença ocupacional só é válida até um ano após o término da licença acidentária. Além disso, os direitos financeiros decorrentes da estabilidade somente podem ser discutidos em reclamação trabalhista movida pela ......
  • Governo propõe PL que limita remoção de conteúdos em redes sociais
    O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que limita a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 9.610/1998, que trata...
  • Opinião: O juiz das garantias e a tunnel vision — Parte 2
    Continuação da Parte 1 Para o professor Keith Findley, o tunnel vision decorre de distorções cognitivas, também conhecidas como vieses cognitivos, que são reforçados por pressões institucionais e políticas [1]. Sobre as distorções que comumente ocorrem nos processos mentais, esclarece o referi......
  • Lei do Rio que reduziu mensalidades na pandemia é inconstitucional
    Uma lei estadual que dispõe sobre contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais privados invade a competência da União para legislar em matéria de Direito Civil, conforme prevê a Constituição Federal (artigo 22, inciso I). O Supremo invalidou a lei do RJ que reduziu mensalidad......
  • Homem barrado por usar bandana não será indenizado
    É incontroversa a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais para evitar a disseminação da Covid-19. Neste cenário, estabelecimentos comerciais devem exigir que seus clientes usem as máscaras, sob pena de serem multados pelas autoridades sanitárias. Pixabay/viaramiMercado não indenizará por ......
  • Zanin e Ambrosio: O juiz das garantias e a tunnel vision — Parte 1
    A Lei nº 13.964/2019, que alterou artigos do Código de Processo Penal (CPP), estabeleceu, entre outros pontos, a figura do juiz das garantias. Por esse novo regramento, dois juízes diferentes passam a atuar no procedimento criminal: um durante a fase investigatória (juiz das garantias) — até o re......
  • STJ tranca ação penal contra presa por tráfico por guarda municipal
    A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu pedido em Habeas Corpus em favor de uma mulher presa pelo crime de tráfico de drogas em um processo ancorado em atos investigatórios feitos por guardas municipais na cidade de Sertãozinho (SP). Mulher presa a partir de investigação de guard......
  • Petição à Suprema Corte dos EUA propõe abstinência contra aborto
    Dois advogados do Texas acabam de descobrir a roda. Provaram isso em petição de amicus curiae à Suprema Corte dos EUA, que vai julgar em breve uma lei antiaborto do Mississippi. Na petição, eles afirmam que a reversão de Roe vs. Wade, a decisão de 1973 que legalizou o aborto...
  • DF pode reter contribuições previdenciárias para compensar depois
    O Distrito Federal está autorizado a reter as contribuições previdenciárias mensais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destinando o montante ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), até que haja a compensação do estoque previdenciário e......
  • STJ julga comprovação de acordo relativo a vantagem da MP 2.169-43
    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir no sistema dos recursos repetitivos se é possível a comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos H......
  • Seguradora não precisa indenizar viúva por danos morais
    Sem constatar lesão ao direito da personalidade, a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Ceará afastou a condenação da seguradora Líder ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher que conseguiu a complementação do seguro de trânsito DPVAT. Mulher de seg......
  • Iokoi Advogados reforça quadro de sócios com 2 professores
    O escritório Iokoi Advogados tem dois novos sócios: os professores José Raul Gavião de Almeida, que se aposentou como desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo após mais de 37 anos de magistratura, e Luiz Roberto Salles Souza, que se aposentou como procurador de Justiça após integrar o Mi......
  • Lei que veta sindicatos nas agências reguladoras é constitucional
    É constitucional a norma que proíbe a participação de representantes de organizações sindicais, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas, na direção de agências reguladoras. Por unanimidade, este foi o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal......
  • Henares: PL 2541/21 é chance para ampliar geração de emprego
    Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026 é oportunidade rara para que se amplie dramaticamente as condições de geração de emprego e operação das empresas. Temos a expectativa de que senadores e deputados sejam capazes de se alinhar......
  • Disparos em massa de fake news e o novo normal das campanhas
    Com publicações, impulsionamento de conteúdo, disparos em massa de mensagens pelas redes sociais e aplicativos de mensagem, chegou-se a uma realidade da qual é impossível fugir: as campanhas políticas tornaram-se digitais. Políticos que não entenderam essa nova condição ficaram para trás. Tra......